AREsp 2794100 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, violando os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Incidência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, violando os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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