AREsp 2551011 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, em análise fático-probatória soberana, reconheceu a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento e a existência de preclusão quanto à discussão sobre outorga de escritura; tal reexame fático na instância especial é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa ao art. 77, IV do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Obrigação De Outorgar Escritura, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Obrigação De Outorgar Escritura Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento era manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Se houve violação do art. 77, IV, do CPC relativa ao cumprimento da obrigação de outorga de escritura
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, em análise fático-probatória soberana, reconheceu a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento e a existência de preclusão quanto à discussão sobre outorga de escritura; tal reexame fático na instância especial é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa ao art. 77, IV do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.