AREsp 2800851 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame de provas frente à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro e óbice pela Súmula 7 do STJ/Súmula 284 do STF), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não se demonstrou a prescindibilidade do reexame de fatos e provas exigida pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.