AREsp 2842870 - DECISAO

AREsp 2842870 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que inadmite recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: EGON WALTER HOPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EGON WALTER HOPPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que inadmite recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis