AREsp 2835075 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a aplicação da Súmula 284/STF e os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, requisito imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a aplicação da Súmula 284/STF e os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, requisito imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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