AREsp 2738940 - DECISAO

AREsp 2738940 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, e o ônus de impugnação cabe ao agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, e o ônus de impugnação cabe ao agravante.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.