AREsp 2846111 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a alegação de deficiência de fundamentação), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos legais e regimentais; por consequência, determina-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: L P R S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

L P R S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a alegação de deficiência de fundamentação), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos legais e regimentais; por consequência, determina-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...