AREsp 2492366 - DECISAO

AREsp 2492366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Agravante: LOUVEIRA CAMARA MUNICIPAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOUVEIRA CAMARA MUNICIPAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários eventualmente fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.