AREsp 2797081 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties: Agravante: CEZARIA SARAIVA GUIMARAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CEZARIA SARAIVA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).