EREsp 2166050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional que funda o recurso especial, o que implica o não conhecimento do recurso pela incidência da Súmula 284/STF, e não havendo demonstração inequívoca, nas razões recursais, de hipótese excepcional de cabimento que autorizasse relativizar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Cabimento Excepcional Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Reexame De Elementos Fático Probatórios +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional em que se funda o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de relativização da Súmula 284/STF quando razões demonstram inequivocamente o cabimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quando o acolhimento implicaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional que funda o recurso especial, o que implica o não conhecimento do recurso pela incidência da Súmula 284/STF, e não havendo demonstração inequívoca, nas razões recursais, de hipótese excepcional de cabimento que autorizasse relativizar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno