AREsp 2734460 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando preclusão e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais e materiais para demonstrar dissídio jurisprudencial mediante junta de elementos e cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante / Recorrente: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico De Acórdãos
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 85/stj Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial por juntada de certidões ou cópias autenticadas e realização de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando preclusão e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais e materiais para demonstrar dissídio jurisprudencial mediante junta de elementos e cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.