AREsp 2723715 - DECISAO

AREsp 2723715 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Inadequação de razões genéricas para impugnar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.