AREsp 2733827 - DECISAO

AREsp 2733827 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de origem relativo à incidência da Súmula 83/STJ, cabendo ao agravante demonstrar, mediante apontamento e cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a orientação desta Corte é diversa ou que o caso concreto não se subsume à jurisprudência indicada, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Prequestionamento e omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de origem relativo à incidência da Súmula 83/STJ, cabendo ao agravante demonstrar, mediante apontamento e cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a orientação desta Corte é diversa ou que o caso concreto não se subsume à jurisprudência indicada, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).