AREsp 2562568 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ; e não majorar honorários nos termos do art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 537, §1º, CPC, Arts. 412 E 413 CC, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 537, §1º, CPC Arts. 412 E 413 CC +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possível afronta aos arts. 537, §1º, CPC e 412 e 413 do CC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ; e não majorar honorários nos termos do art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.