AREsp 2122945 - ACORDAO

AREsp 2122945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia examinar suposta ofensa a súmula, resolução administrativa e dispositivo de regimento interno — normas que não equivalem a lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF — e, quanto às demais teses não apreciadas pelo tribunal de origem, a parte não demonstrou prequestionamento mediante indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Controle De Normas Infralegais (resoluções, Regimentos Internos, Súmulas)
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Controle De Normas Infralegais (resoluções, Regimentos Internos, Súmulas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de alegada ofensa a súmula, resolução administrativa ou regimento interno por não serem lei federal (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento quanto a teses não apreciadas pelo tribunal de origem
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exigem indicação e reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia examinar suposta ofensa a súmula, resolução administrativa e dispositivo de regimento interno — normas que não equivalem a lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF — e, quanto às demais teses não apreciadas pelo tribunal de origem, a parte não demonstrou prequestionamento mediante indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (decisão por unanimidade da Primeira Turma)