AREsp 2421315 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ (e não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de afastar aplicação da Súmula 7/STJ por argumentação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ (e não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se