AREsp 2780476 - DECISAO

AREsp 2780476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, descumprindo o dever de impugnação específica previsto no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MAYEKAWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MAYEKAWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, descumprindo o dever de impugnação específica previsto no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.