AREsp 2465624 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no tocante à incidência das súmulas invocadas (notadamente Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) e à falta de identidade entre paradigmas apresentados e fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Valdemir Baldasso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Valdemir Baldasso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto a juros moratórios e termo inicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no tocante à incidência das súmulas invocadas (notadamente Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) e à falta de identidade entre paradigmas apresentados e fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ