AREsp 2849967 - DECISAO

AREsp 2849967 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF que determina a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRAZIELE ALEXANDRINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

GRAZIELE ALEXANDRINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF que determina a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...