AREsp 2663650 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou especificamente as razões relativas à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. Procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia de súmulas impeditivas de seguimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou especificamente as razões relativas à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. Procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.