AREsp 2844366 - DECISAO

AREsp 2844366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em especial pela não refutação das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ainda, foram majorados os honorários para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc), Juros Remuneratórios E Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Revisional De Contrato Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação insuficiente
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em especial pela não refutação das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ainda, foram majorados os honorários para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 2.500,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem.