AREsp 2811487 - DECISAO
Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: ANA LUCIA GARCIA PIOVESAN; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ANA LUCIA GARCIA PIOVESAN
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Efeito da ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e exige impugnação integral
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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