AREsp 2834679 - DECISAO

AREsp 2834679 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o recorrente não indicou de forma específica o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, alíneas), violando o art. 1.029, II, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ainda, o recurso é incabível contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - ASSEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - ASSEGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 quanto à legitimidade ativa de não associado para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) na petição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o recorrente não indicou de forma específica o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, alíneas), violando o art. 1.029, II, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ainda, o recurso é incabível contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se