REsp 2148453 - DECISAO

REsp 2148453 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 7), não apresentando a estrutura argumentativa exigida pela jurisprudência, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Richard Rodrigo da Cruz Cristofoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Richard Rodrigo da Cruz Cristofoli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falha em impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Decisão de não conhecer o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 7), não apresentando a estrutura argumentativa exigida pela jurisprudência, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.