AREsp 2431626 - ACORDAO

AREsp 2431626 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7 do STJ), incurriendo em insurgência genérica e não cumprindo o ônus de demonstrar, com indicação dos fatos admitidos e sua subsunção jurídica, a possibilidade de exame da matéria sem revolvimento do acervo fático-probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7 do STJ), incurriendo em insurgência genérica e não cumprindo o ônus de demonstrar, com indicação dos fatos admitidos e sua subsunção jurídica, a possibilidade de exame da matéria sem revolvimento do acervo fático-probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães que não conheceu o agravo em recurso especial.