AREsp 2838749 - DECISAO

AREsp 2838749 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Requisitos Do Art. 1.029, §1º Cpc/2015 E Art. 255, §1º RISTJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Requisitos Do Art. 1.029, §1º Cpc/2015 E Art. 255, §1º RISTJ

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Parties

MATEUS HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de acórdão paradigma e observância dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.