AREsp 2841674 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais; sendo matéria constitucional, é de competência do Supremo Tribunal Federal examinar eventual violação constitucional (art. 102, III, CF), razão pela qual o STJ, com...
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- Parties
- Recorrente: FABIO BENTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Prequestionamento, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
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Parties
FABIO BENTO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
- 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar questão constitucional
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais; sendo matéria constitucional, é de competência do Supremo Tribunal Federal examinar eventual violação constitucional (art. 102, III, CF), razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 21-E, V, de seu Regimento Interno, não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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