AREsp 2824651 - DECISAO

AREsp 2824651 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; determinou-se, caso já existentes honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PUGLIESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS ALBERTO PUGLIESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso extraordinário/recurso especial por falta de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; determinou-se, caso já existentes honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.