AREsp 2838133 - DECISAO

AREsp 2838133 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente as Súmulas 7/STJ e 5/STJ), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VANE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 83, 7 e 5 do STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Consequência de não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente as Súmulas 7/STJ e 5/STJ), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existentes.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...
  • Publique-se.