AREsp 2778764 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, em violação ao ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
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- Parties
- Agravante: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, em violação ao ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Publique-se. Intimem-se.
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