AREsp 2733738 - DECISAO

AREsp 2733738 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o relator não conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: IGOR GARCIA DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IGOR GARCIA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar, de modo específico e concreto, razões para reforma da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.