AREsp 2839808 - DECISAO

AREsp 2839808 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou o fundamento 'divergência não comprovada'), conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o caráter unitário da decisão de...

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Parties
Agravante: GUILHERME JOSE SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

GUILHERME JOSE SANTOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou o fundamento 'divergência não comprovada'), conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.