AREsp 2760772 - DECISAO

AREsp 2760772 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o apelante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo que o exame pretendido demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvia matéria de matriz constitucional, inadequada à via do recurso especial; aplicação, por analogia, da Súmula...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Autonomia Universitária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Do Fato Consumado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Autonomia Universitária

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de revisão de prova
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de matriz constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o apelante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo que o exame pretendido demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvia matéria de matriz constitucional, inadequada à via do recurso especial; aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.