AREsp 2779351 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a alegação genérica de matéria de direito afasta a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial