AREsp 2703952 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo as súmulas indicadas), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e incorrendo-se em preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão anterior de não conhecimento/inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Como Óbices À Admissibilidade, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Como Óbices À Admissibilidade Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF como óbices
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo as súmulas indicadas), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e incorrendo-se em preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão anterior de não conhecimento/inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.