AREsp 2654862 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, nem ter demonstrado o prequestionamento das normas apontadas ou que a controvérsia independe do reexame de provas, verificou-se o descumprimento do art. 932, III, do CPC e a incidência das súmulas aplicáveis, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, CPC, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, CPC Prequestionamento +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 do STJ e nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, nem ter demonstrado o prequestionamento das normas apontadas ou que a controvérsia independe do reexame de provas, verificou-se o descumprimento do art. 932, III, do CPC e a incidência das súmulas aplicáveis, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
  • Negar provimento ao agravo interno