AREsp 2794780 - DECISAO

AREsp 2794780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado (afastando-se omissão/negativa de prestação jurisdicional) e a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e provas e legislação...

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Parties
Autor Na Ação Coletiva: SINPROESEMMA; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Súmulas 7/stj E 280/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

SINPROESEMMA

Autor Na Ação Coletiva

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Incidência de limitação temporal por força do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes (REsp 1.235.513/AL; REsp 1.371.750/PE) e coisa julgada do processo coletivo nº 14.440/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado (afastando-se omissão/negativa de prestação jurisdicional) e a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e provas e legislação local, vedado no recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a Lei Estadual nº 8.186/2004 constituiu termo final da incidência e, diante da admissão posterior do exequente, não houve crédito a ser cobrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial