AREsp 2760144 - DECISAO

AREsp 2760144 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, por entender que as razões apresentadas pelos embargantes impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência das súmulas e à discussão sobre impenhorabilidade, devendo a decisão anterior ser tornada sem efeito e os autos distribuídos.

Parties
Embargante: JOSE OBERDAN VASCONCELOS REIS; Embargante: LETICIA LANZA ANDRADE VASCONCELOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 833, Inciso IV, CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Impenhorabilidade De Verba Salarial Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE OBERDAN VASCONCELOS REIS

Embargante

LETICIA LANZA ANDRADE VASCONCELOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e se há necessidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em casos de impenhorabilidade de verba salarial e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, por entender que as razões apresentadas pelos embargantes impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência das súmulas e à discussão sobre impenhorabilidade, devendo a decisão anterior ser tornada sem efeito e os autos distribuídos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.