AREsp 2782382 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ e por não infirmar de forma específica todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).