AREsp 2781987 - DECISAO

AREsp 2781987 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a aplicação das Súmulas 280/STF e 126/STJ adotadas pela Corte de origem, incumbe não conhecer do agravo, em observância ao dever de impugnação específica previsto no artigo 932, III, do CPC/2015 e no artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Valoração da aplicação das Súmulas 83 e 126/STJ e da Súmula 280/STF como fundamento para não admissão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a aplicação das Súmulas 280/STF e 126/STJ adotadas pela Corte de origem, incumbe não conhecer do agravo, em observância ao dever de impugnação específica previsto no artigo 932, III, do CPC/2015 e no artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.