AREsp 2789893 - DECISAO

AREsp 2789893 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF e a ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015), sendo obrigatório exigir os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 489 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Verificação de violação ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF e a ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015), sendo obrigatório exigir os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.