AREsp 2782682 - DECISAO

AREsp 2782682 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo insuficientes alegações genéricas; com base no art. 34, XVIII, a e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento e majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BREJINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Analógica De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação Analógica De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BREJINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo insuficientes alegações genéricas; com base no art. 34, XVIII, a e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento e majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.