AREsp 2748979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC; além disso, a decisão de inadmissibilidade se fundamentou na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, cuja superação exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, não sendo possível alterar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: FARAONE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmulas 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas Vedado No Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmulas 7 E 83/stj Reexame De Fatos E Provas Vedado No Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARAONE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC; além disso, a decisão de inadmissibilidade se fundamentou na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, cuja superação exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, não sendo possível alterar o julgado recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos