AREsp 2237059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher as alegações do recorrente sobre o cancelamento da matrícula e direito de defesa seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso, na medida em que não se demonstrou de forma clara a contrariedade aos dispositivos apontados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JEAN PIERRE CAETANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 489 Do CPC, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Reexame Do Acervo Fático Probatório Art. 489 Do CPC Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

JEAN PIERRE CAETANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Alegada violação ao art. 489, § 1º, II e V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher as alegações do recorrente sobre o cancelamento da matrícula e direito de defesa seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso, na medida em que não se demonstrou de forma clara a contrariedade aos dispositivos apontados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.