AREsp 2844371 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.
- Parties
- Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Majoração De Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
F.AB. ZONA OESTE S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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