AREsp 2786623 - ACORDAO

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Como o agravante insurgiu-se apenas genericamente contra os óbices apontados (Súmulas 7 e 83 do STJ) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADRIANO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante insurgiu-se apenas genericamente contra os óbices apontados (Súmulas 7 e 83 do STJ) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial.