AREsp 2786623 - ACORDAO
Como o agravante insurgiu-se apenas genericamente contra os óbices apontados (Súmulas 7 e 83 do STJ) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando o desprovimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ADRIANO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ADRIANO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Como o agravante insurgiu-se apenas genericamente contra os óbices apontados (Súmulas 7 e 83 do STJ) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manutenção do decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial.
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