AREsp 2635476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, consoante jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ; assim, não se comprovou motivo apto a afastar o óbice processual à admissão do recurso especial.

Parties: Agravante: VALMIR LOURENÇO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Da Causa Madura, Código Florestal (retroatividade), Termo De Ajustamento De Conduta TAC

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Teoria Da Causa Madura Código Florestal (retroatividade) Termo De Ajustamento De Conduta TAC

Case Brief

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Parties

VALMIR LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 Pedido relativo à aplicação retroativa ou à aplicação do Código Florestal em face de TAC