AREsp 2705145 - DECISAO

AREsp 2705145 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada que justificou a não admissão do recurso especial (fundamento eminentemente constitucional), sendo incumbência do agravante infirmar tais fundamentos, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do ônus de impugnar especificamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada que justificou a não admissão do recurso especial (fundamento eminentemente constitucional), sendo incumbência do agravante infirmar tais fundamentos, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.