AREsp 2611104 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem.