AREsp 2806327 - DECISAO

AREsp 2806327 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — notadamente a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegada prejudicialidade externa — incumbindo-lhe infirmar tais fundamentos nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à prejudicialidade externa
  3. 3 Verificação de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — notadamente a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegada prejudicialidade externa — incumbindo-lhe infirmar tais fundamentos nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).